Controle Social das Contas Públicas

Importante! O objetivo do chamado Controle Social é verificar se o dinheiro está sendo usado adequadamente ou se está sendo desviado para outras finalidades. Mas os agentes desse controle não podem julgar nem punir, afastando ou prendendo os responsáveis por irregularidades. Esse papel, nos países democráticos, cabe à Justiça, que precisa ser acionada pelo Ministério Público (Promotor) ou mesmo por qualquer cidadão.



Atente que qualquer cidadão poderá requerer ao Executivo essas informações, pois são de interesse geral, e não fornecê-las é considerado crime de responsabilidade. Essa avaliação permanente é fundamental para evitar desvios de recursos e orientar outras ações, como denúncias aos órgãos competentes.

Anualmente, durante sessenta dias (abril e maio), toda a documentação do ano anterior referente à receita e às despesas da Mesa da Câmara e da Prefeitura fica disponível para exame dos contribuintes e dela pode-se obter certidão para efeito de denúncia de irregularidade.
Em qualquer ocasião, os cidadãos poderão ainda examinar as licitações e denunciar irregularidades perante o Ministério Público e, no caso de indícios de enriquecimento ilícito, requerer instauração de inquérito (Lei nº 8.666/93).

 (texto retirado do curso Disseminadores de Educação Fiscal RS_22 01/2011)

Cursos de capacitação para profissionais da Segurança Publica

Criada em 2005 pela Senasp/MJ em parceria com a Academia Nacional de Polícia a Rede Nacional de Educação a Distância é uma escola virtual destinada aos profissionais de segurança pública no Brasil, que tem como objetivo viabilizar o acesso destes profissionais aos processos de aprendizagem, independentemente das limitações geográficas e sociais existentes. Estes cursos podem ser apresentados para pedido de adicional por capacitação para servidores públicos da Prefeitura Municipal de São José do Norte da área de Segurança Publica e Cidadania. Possuem assinatura digital, com certificados registrados no Ministério da Justiça e na Secretaria Nacional de Segurança Publica.

Inscrições para os cursos do PRONASCI a partir 10/05/2011 a 12/05/2011

Interessados acessar:http://ead.senasp.gov.br/ficha_inscricao/aviso_sem_cliente.asp

Noticia recem "saida do forno"

Lançamento do Movimento Nacional pela Regulamentação das Guardas Municipais

Neste dia 19 de abril, a partir das 14 horas, no auditório Franco Montoro da Assembléia Legislativa de São Paulo, haverá a Plenária de Lançamento do Movimento Nacional pela Regulamentação das Guardas Municipais.

Nesta plenária serão formadas comissões de representantes das Guardas Municipais para propor o aperfeiçoamento do texto de regulamentação em discussão no Ministério da Justiça.

Mais informações:
Regulamentação das Guardas Munipais

PRONASCI

O que é

O Pronasci foi instituído pelo Governo Federal, com a finalidade de articular ações de segurança pública para a prevenção, controle e repressão da criminalidade, estabelecendo políticas sociais e ações de proteção às vítimas. O programa permite que você participe de cursos oferecidos ou reconhecidos pelos órgãos do Ministério da Justiça com atividades estabelecidas no âmbito de cada Projeto.

A quem se destina

Os projetos do PRONASCI - Bolsa-Formação, Mulheres da Paz e Protejo – destinam-se a públicos diferentes. Conheça-os.

- O Bolsa-Formação dedica-se à qualificação dos profissionais de segurança pública e justiça criminal, tais como integrantes das polícias militar e civil, do corpo de bombeiros, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos ou ocupantes de cargo ou emprego efetivo nas Guardas Civis Municipais. O projeto contribui para a valorização desses profissionais e, conseqüente benefício da sociedade brasileira.

- O Projeto Mulheres da Paz destina-se à capacitação de mulheres socialmente atuantes nas áreas atendidas pelo PRONASCI. As participantes irão atuar com jovens em situação de risco social e em conflito com a lei, que estão impedidos de atuar nos Programas Sociais do Governo, por terem sido aliciados pelo tráfico e pela criminalidade.

- O PROTEJO é destinado à formação e inclusão social de jovens e adolescentes, expostos à violência doméstica ou urbana, nas áreas geográficas abrangidas pelo PRONASCI. O Projeto forma jovens e adolescentes, a partir de práticas esportivas, culturais e educacionais, que visem resgatar a auto-estima, a convivência pacífica e o incentivo à reestruturação do seu percurso sócio formativo para sua inclusão em uma vida saudável.

Como funciona

O benefício dos projetos Bolsa-Formação, Mulheres da Paz e PROTEJO é pago durante o período de realização dos cursos.

- Para o Bolsa-Formação, o valor pago é de R$ 443,00 mensais, durante 12 meses, consecutivos ou não, podendo ser renovado anualmente, mediante realização de novo curso, desde que atendidas às condições do projeto.

- Para o Projeto Mulheres da Paz, o valor pago é de R$ 190,00 mensais, pelo período de 12 meses, podendo ser renovado por até 5 anos, desde que atendidas às condições do projeto.

- Para o PROTEJO, o valor é de R$ 100,00 mensais, com duração de 1 ano, podendo ser renovado por igual período.

Modalidades

PRONASCI-BOLSA-FORMAÇÃO
  O Bolsa-Formação tem o intuito de contribuir para a melhoria das condições de vida dos profissionais de segurança pública, valorizando suas profissões e criando condições favoráveis para o incremento da eficiência policial no desempenho de suas atividades.

PRONASCI MULHERES DA PAZ
  O Projeto Mulheres da Paz tem como objetivo capacitar mulheres socialmente atuantes nas áreas geográficas abrangidas pelo PRONASCI, atendendo jovens em situação de risco social ou em conflito com a lei, bem como integrando-os aos programas sociais de promoção da cidadania.

  PRONASCI PROTEJO
O PROTEJO (Proteção de Jovens em Território Vulnerável) foi criado com o intuito de gerar ações de segurança pública, destinadas à prevenção, repressão e controle da violência urbana e doméstica, nas áreas geográficas abrangidas pelo PRONASCI.

Condições

Os critérios e condições para participação dos Projetos vinculados ao Pronasci são definidos pelo Ministério da Justiça.

  Recursos
Com a assinatura do termo de adesão inicia-se depois uma outra etapa de trabalho, que envolve a busca por verbas. “A assinatura do termo habilita o municipio a pleitear os recursos federais para aplicar em atividades no municipio. Será preciso fazer projetos e apresentá-los ao governo para que as verbas sejam captadas e as ações colocadas em prática”.

  Com o município conveniado ao PRONASCI e com a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública, do Conselho municipal de Segurança Púbica e  da Secretaria de Segurança Pública, poderemos captar recursos federais para construção de praças, centros de inclusão digital, câmeras de monitoramento, cursos de capacitação para Guardas Civis Municipais, apoio e valorização dos profissionais ligados a área de segurança e cidadania, estruturação da Guarda Civil Municipal, apoio a projetos ligados ao combate as drogas e ao tratamento dos usuários de drogas, criação de centros comunitários de policia, um problema ainda não resolvido em nosso município pois localidades do interior não possuem efetivo de profissionais de segurança em tempo integral.

VIDEOS EXPLICATIVOS:

http://www.youtube.com/watch?v=y6YbkIeOzF0

http://www.youtube.com/watch?v=JnNoUui-vU0

LRF- 101/2000 - Planejamento, Transparência, Controle e Responsabilidade

Lei de responsabilidade Fiscal

Existe transparência nas contas publicas?

A sociedade participa da gestão Publica?

Os governos facilitam o dialogo com a população?

            São imprescindíveis governos democráticos e transparentes, que produzam informações públicas em linguagem e meio compatíveis com o usuário, de forma que fomente a participação do cidadão na fiscalização e na elaboração das contas publicas.

            Durante muitos anos a fiscalização e o julgamento dos atos da administração publica tiveram no Brasil um grande ausente, o Cidadão, numa espécie de aplicação fundamentalista dos princípios da democracia representativa ele era concedido somente o direito de eleger periodicamente seus representantes, mantendo-se na temporada entre um pleito e outro em completo alheamento das decisões sobre o destino da nação (o que muitos ainda pensam ser dessa maneira) sua exclusão só não era absoluta por que sobrava invariavelmente a porção mais dolorosa daquelas decisões, arcar com os desmandos, a incompetência e os atos corruptos das autoridades em serviço.

            A Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) – está firmada segundo a mais abalizada doutrina, em quatro esteios: Planejamento, Transparência, Controle, e Responsabilidade. Transparência é quando sabemos onde, como, e porque o dinheiro está sendo gasto, é quando as coisas estão sendo feitas as claras como devem ser feitas.

            Por tanto para que você entenda as contas publicas estas tem que responder as questões acima de forma simplificada para que o cidadão possa entender:

-         ONDE ?

-         COMO ?

-         PORQUE?

O princípio da transparência decorre do princípio da publicidade e o amplia ao prescrever mais do que a simples publicação, que seja proporcionado e incentivado o conhecimento pela sociedade de maneira clara e simplificada.

Como dispositivo mais evidente de controle social da administração publica a constituição de 1988 obriga em seu art.31 - §3º - os municípios a manterem suas contas durante 60 (sessenta) dias anualmente a disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da Lei.

A LRF também determina que as contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficarão a disposição durante todo o exercício, no Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração

Nas cidades onde o orçamento do governo conta com a interferência da população tanto na fase de elaboração quanto na de execução das metas ali propostas tem apresentado benefícios expressivos para redução de problemas ligados à Saúde, à educação e à Assistência Social. (texto retirado livro CONTROLE SOCIAL E TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, de autoria de: Antônio Araújo da Silva)

Com a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, os governos estão tendo que fazer uma transição da administração burocrática para a administração gerencial, no qual a diferença básica entre uma e outra é a seguinte:

• Administração Burocrática - O Estado burocrático comporta instituições basicamente hierarquizadas e controle enfocado nos processos, em resumo, os atributos da administração pública burocrática poderiam ser representados pelo controle efetivo dos abusos. Os defeitos, por sua vez, seriam a ineficiência e a incapacidade de se voltarem para o serviço dos cidadãos como clientes.
• Administração Gerencial - Administração pública gerencial é aquela construída sobre bases que consideram o Estado uma grande empresa cujos serviços são destinados aos seus clientes, outrora cidadãos; na eficiência dos serviços, na avaliação de desempenho e no controle de resultados, suas principais características.

"O objetivo central é o de reforçar a “governança”, mediante transição programada, de um tipo de administração pública burocrática, rígida e ineficiente, voltada para si própria e para o controle interno, para uma administração pública gerencial, flexível e eficiente, voltada para o atendimento do cidadão."

Pra que isso aconteça se faz necessário um comprometimento pessoal tanto por parte dos gestores quanto da sociedade. Mas ainda existem alguns obstáculos a serem superados dentre eles os conflitos:

• Interesses Políticos versus Interesses da Sociedade – muitas ações ficam barradas por interesses políticos entre os poderes, acabando por prejudicar o cidadão, ainda mais levando em conta a falta de informação simplificada a disposição do contribuinte, sem falar nos indicadores de eficiência das gestões publicas.
• Capacitação gestores e conselheiros municipais versus comprometimento pessoal -  para um controle social forte se faz necessários que primeiramente nossos gestores e os membros de conselhos municipais estejam capacitados e conhecedores principalmente da LRF, prazos, limites, métodos de publicação visando a transparência total das contas publicas.

         Vejamos as ferramentas de transparência disponibilizadas pelo município e pelo estado para conferirmos a gestão municipal, após analisarem o conteúdo participem da enquete do Blog sobre estas questões, sua opinião é muito importante, “o maior castigo para quem não se interessa por política é ser governado por quem se interessa”.

 Portal da Transparência da Prefeitura de São José do Norte

 Portal da transparência Estado do Rio grande do Sul

 Portal da Transparência Governo Federal 

Aula inaugural

    O curso Disseminadores de Educação Fiscal oferecido pela ESAF em parceria com as Secretarias da Fazenda e da Educação do estado do RS, e com o apoio da Secretaria da Fazenda Municipal de São José do Norte, da Secretaria da Educação de São José do Norte e do Grupo de Educação Fiscal de São José do Norte, promoveram uma aula presencial aqui em São José do Norte, que se se realizou no dia 22/03/2011 no Pólo de    informática do CAIC, contou com a presença de integrantes do Grupo de Educação Fiscal do Município, do Coordenador do serviço de arrecadação de São José do Norte e dos alunos:

Daiane Rodrigues duarte, Rio Grande RS

Waldirene Henriques Bezerra, Rio Grande, RS

Débora Andrade de Almeida, Rio Grande, RS

Natalia canary Costa, Rio Grande, RS

Reni Antonio Kenne Machado, Mostradas, RS

Francisco Otavio Machado Velho, Mostardas RS

Rosita Silveira da Silva, São José do Norte, RS

Flavia dos Santos Costa, São José do Norte, RS

Raquel Farias do Amaral, São José do Norte, RS

Rafaela Terra da Luz, São José do Norte, RS

Deise coutinho, São José do Norte, RS

Juliana Costa da Silva, São José do Norte, RS

Tutor ESAF – Cristiano Monterio Ferreira

Grupo de Educação fiscal:

Marilisa Lopes Neves - SMF

Ariela Brasil Saraiva - SMF

Coordenador do serviço de arrecadação Tributária Municipal:

Ronaldo Aguiar – SMF

Este é um indicador que a busca pelo conhecimento está sendo fomentada e apoiada aqui em São José do Norte.

“O Distante, é menos longe para quem dá  primeiro passo”(autor desconhecido)

Cristiano Monteiro Ferreira

Tutor ESAF

Técnico de Controle Tributário Municipal – SJN

Agente Municipal – PIT – RS / SJN