Exerça sua Cidadania

Os Gestores Publicos de São José do Norte, estão dando os primeiros passos para o desenvolvimento do municipio, neste processo que é complexo mesmo para os mais experientes, se faz necessáio a ajuda de todos. O cidadão deve buscar informação constantemente e participar das decisões, seja direta ou indiretamente, através de todas as formas possiveis de expressão, visando sempre o bom senso e o conhecimento de causa.
Os responsaveis pelas ações estão divulgando-as através dos meios de comunicão e do site do Município. Então participe, leia, debata, informe-se, não adianta só reclamar faça a sua parte, exerça sua Cidadania, ela não é só um direito é dever de todos que almejam melhorias de vida e desenvolvimento sustentável para São josé do Norte.
Estamos atualizando as informações constantemente para manter todos informados "Estamos de Olho"
Segunda Matéria da Série São José do Norte do Futuro

O que estão fazendo nossos gestores públicos?

O que estão fazendo nossos gestores públicos?

São José do Norte, 25 de agosto de 2011

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal que regulamenta o seguinte:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (....)

            Mas, o que tenho observado é que  esses princípios não estão sendo respeitados, por ora vamos falar somente dos dois últimos, porque se formos discorrer sobre todos vai faltar tempo e sobrar assunto.

Sou servidor publico e tenho constatado uma falta de comprometimento com a população que é tratada como gado, levada de um lado a outro sem que esta saiba para onde vai; aliado a falta de informações das ações de nossos agentes públicos em todas as esferas dos poderes, é de um total desrespeito ao cidadão, impossibilitando o pleno exercício de sua cidadania.

Vejamos o primeiro, o principio da publicidade que tem a função de garantir transparência e divulgação das ações dos gestores públicos, tornando claro o que estão fazendo com nossos recursos, sim nossos recursos, pois o dinheiro público é para ser aplicado em interesses da sociedade e não em interesses políticos e particulares. E não é difícil constatar que este não é respeitado, já que os dados informados são complexos mesmo para pessoas com conhecimento técnico da matéria, ficando difícil de identificar e analisar os dados apresentados, levando o cidadão comum a se desinteressar da matéria, frente à complexidade da mesma mas, isto é, o que realmente desejam, não é mesmo? Desrespeitando assim a Lei de responsabilidade fiscal.

E o segundo, o principio da eficiência, já este é o mais infringido, pois infelizmente os gestores ainda não conseguiram entender que a administração publica não pode mais ser burocrática ou usando um termo mais comum “burrocrática” que consiste em uma administração superficial que visa que os servidores devam estar fazendo algo, não importa o que, desde que não fiquem parados, devem estar em ação pouco importando o grau de eficiência desta, em detrimento a outras de suma importância, este quadro só será alterado quando for aplicada a administração gerencial, onde as ações são analisadas e se possui um plano de trabalho.

Com tudo isso, quem perde somos nós, pois acabamos pagando a conta desses atos; e ela é alta, pois pagamos pelos erros dos gestores, temos que arcar com esta conseqüência sendo que fomos nós que colocamos eles para gerenciar o nosso patrimônio; somos donos de uma empresa que arredada muito, e colocamos pessoas despreparadas ou mal intencionadas para gerir nosso negócio; o resultado é esse, hospitais super lotados, atendimento médico de péssima qualidade, segurança publica defasada, setores essenciais para o controle de receitas publicas desestruturado.

Confira essa noticia apresentada:

“Herval e São José do Norte estão na lista dos municípios em situação irregular no SCNes. Herval e São José do Norte estão na lista dos 250 municípios brasileiros que tiveram os recursos do piso de Atenção Básica variável (PAB – variável) suspensos. A portaria 1.939 do Ministério da Saúde foi publicada no dia 11 deste mês. Com a suspensão as perdas no país chegam a R$2,5 milhões por mês para a manutenção de 298 equipes da família (ESF), 262 equipes de saúde bucal (ESB) e 2199 agentes comunitários de saúde (ASC).

A medida foi tomada após serem encontradas irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de estabelecimentos de saúde (SCNes). Com isso, foi suspensa a transferência de incentivos financeiros para custeio das equipes ESF, ESB e ACS, relativos a junho deste ano, devido á duplicidade no cadastro de profissionais no SCNes (....)”.(Diário Popular – 18 de agosto de 2011)

E no caso da segurança publica no qual o município de São José do Norte não recebe incentivos por que não está conveniado ao PRONASCI.

O quadro é preocupante, e mais uma vez eu pergunto:

O que estão fazendo nossos gestores públicos?

Cristiano Monteiro Ferreira

“Disseminador de Educação Fiscal”

Capacitação servidores das áreas de Segurança Publica e Cidadania

Cursos do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional de Segurança Pública estarão com inscrições abertas no período de 16/08/2011 a 20/08/2011.

Estão sendo ofertados gratuitamente aos servidores ligados a área de Segurança Pública e Cidadania.

Participem.

informações

“A mente que se abre a uma nova idéia jamais voltará ao seu tamanho original” (Albert Einstein)

Cristiano Monteiro Ferreira

Disseminador de Educação Fiscal - PNEF-PEEF 

DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

Desenvolvimento para São José do Norte

   As projeções de desenvolvimento para São José do Norte hoje são otimistas, mas será que estamos preparados para este desenvolvimento, rápido e ascendente?

   A resposta é uma só, não, não estamos preparados para os acontecimentos que estão por vir, caso queiramos nos enganar do contrário só acarretaremos problemas futuros. Para que possamos assimilar as mudanças que estão por vir, e criar uma base de sustentação para este crescimento devemos todos ter foco nas ações, toda a sociedade deve se unir, Gestores Públicos e Privados, entidades de classes, legisladores e judiciário, devemos todos falar uma só linguagem, “crescimento sustentável e continuo”.

Há muito o que ser feito em todas as áreas, para podermos ter uma ideia do que esta por vir vejamos as seguintes considerações:

   * Mão de Obra qualificada: será necessário trazer profissionais com experiencia em varias áreas de atuação, o que acarreta um aumento da população, com esse aumento ocorrerá um cadeia de acontecimentos e ações a serem desenvolvidas; podemos citar algumas:

• Aumento de população acarreta aumento de retorno de ICMS, mas para isso o município deve pedir correção nos dados ao IBGE;
• Aumento na população acarreta aumento no numero de candidatos a vagas em escolas e em atendimentos médicos; sendo necessário investimentos nas áreas de Educação e Saúde;
• Aumento de População acarreta aumento de demandas reativas dos órgãos policiais, sendo necessário investimentos na área de segurança publica;
• Aumento de População acarreta aumento de procura por imóveis dentro do município o que torna imprescindível aceleração nas regularizações de imóveis através de otimização dos mecanismos reguladores;
• Aumento da População e falta de imóveis, de mão de obra qualificada no município aumenta o numero de demanda de passageiros nas lanchas;

   * Otimização no controle das obrigações acessórias: como os investimentos no município tendem a crescer, cresce também a necessidade de um controle mais focado nos itens que geram receita tributária ou possam acarretar perdas:

• Controle do Valor Adicionado Negativo. Quando uma empresa investe na construção, ampliação ou no aquisição de bens isso gera um valor adicionado negativo que caso não seja identificado e neutralizado através de recurso judicial enviado a DTIF, que é o órgão do Governo do Estado responsável pelos índices de retorno de ICMS para os municípios, carreta perdas de receita proveniente do ICMS;
• Fatos geradores de ISS por prestadores de outros municípios, com o desenvolvimento e falta de profissionais capacitados é certo a vinda de prestadores de serviços sujeitos a ISS, para atuarem provisoriamente no município, e para podermos fiscalizar, controlar e identificar os fatos geradores e os responsáveis pelo credito tributário sera necessário investimentos no setor de fiscalização tributária municipal;
  A atualização do Codigo Tributário Municipal será de grande valia para o desenvolvimento de São José do Norte, visto se tratar de areas que estavam defazadas e de dificil aplicabilidade, o Novo código encontra-se para votação na Câmara de Vereadores de São José do Norte, e esperamos que o mesmo seja aprovado em seguida. 

   Estes são alguns dos fatores a serem analisados para que sejam formuladas ações a serem desenvolvidas evitando um colapso no município. Estamos trabalhando em pesquisas e estatísticas, analisando principalmente os fatos geradores de crédito tributário que geram receita municipal, constatamos que o cenário atual já gerava uma maior atenção nessa área, isso quando tínhamos em vista um pequeno desenvolvimento, mas agora, tratando-se de algo desse porte, necessita-se uma intervenção positiva de toda a sociedade, começando pelos gestores públicos e privados e em relativa importância aos legisladores que devem se atualizar para poderem atuar em prol da sociedade.

   Não cabe mais ações meramente eleitoreiras, pois se pensarem assim o resultado será um município falido e sucateado, uma cidade fantasma. Todos tem que conhecer a verdadeira dimensão disso que acabamos de afirmar.

   Deixo aqui um recado a nossos queridos políticos e atuantes sociais, não há como negar que a maioria infelizmente não está preparada para ajudar na resolução dos problemas que estão por vir muitas vezes acham que estão ajudando mas, na realidade não, simplesmente por falta de informação e conhecimento; por isso peço que antes de defenderem uma causa ou ideia, leiam. ponderem, pesquisem, analisem o fato isoladamente, sem um pré julgamento ligado a interesses políticos, só assim vocês conseguirão ver a verdade e atuar corretamente, exercendo o poder que lhes foi investido para atuar em favor da sociedade.

   Nós estamos fazendo tudo isso, e não iremos exitar em denunciar as autoridades competentes qualquer fato que caracterize desvio de conduta nas ações. Queremos o desenvolvimento de nosso município mas com sustentabilidade e continuação; aos que almejam apenas ganhos pessoais um ultimo recado, “Estamos de Olho”.

São José do Norte, 24 de julho de 2011

Cristiano Monteiro Ferreira

Disseminador de Educação Fiscal – PNEF-PEF

Escola de Administração Fazendária – ESAF /2010

Perolas dos Nossos politicos

Você achou graça? 

Eu não!

 Sabe por que?

Quando elegemos um candidato politico, estamos autorizando este a controlar o destino dos recursos arrecadados com os tributos (Impostos, Taxas) pagos por nós, é isso mesmo eles são responsáveis por aplicar o nosso dinheiro, e deveriam aplicar em projetos de segurança, educação, saúde e melhorias na qualidade de vida da população.

Para que isso aconteça devemos colocar pessoas capacitadas, e comprometidas com os interesses da população e não com interesses políticos.

Veja alguns absurdos de nossos políticos Brasil a fora:

-     Projeto apresentado pelo vereador José Filho, de Quixeramobim, no Ceará:
"Todos os rabos dos bovinos, ovinos e caprinos do município devem ser pintados de amarelo fosforescente para evitar que os motoristas, à noite, atropelem os animais".

-                     Ainda em Quixeramobim, o vereador Rocélio Fernandes propôs a pintura de todos os cascos e chifres dos mesmos animais. E para os mochos, pintam-se as orelhas.

-                     Para dirimir de vez a dúvida dos presuntos, o deputado Hélio Braun estabelece que: "Denomina-se presunto exclusivamente o produto obtido com o pernil do suíno ou com a sobrecoxa do peru". Em parágrafo único, explica que "o produto obtido com a matéria-prima do peru terá o nome de presunto de peru".

De fato, uma visita ao site da Câmara dos Deputados é extremamente esclarecedora no sentido de revelar quantos projetos de lei de ínfima importância ou verdadeiramente absurdos transitam ou transitaram naquela Casa legislativa, sem que o cidadão tenha o mínimo conhecimento do que fazem seus representantes quando desempenham suas funções de legislar.

No município de São José do Norte a participação do Legislativo com propostas de Lei é extremamente baixa, clique na lei e confira o que nossos vereadores tem criado:

2009 – 50 Leis, sendo apenas 04 de iniciativa do Legislativo

·        510/2009

·       511/2009

·       512/2009

·       519/2009

2008 – 20 leis, sendo apenas 02 de iniciativa do Legislativo

·        495/2008

·        498/2008

2007 – 30 Leis, nenhuma de iniciativa do Legislativo.


Mais sobre este assunto.

Objetivos do Milenio

vale a pena assistir, com certeza vai mudar sua forma de ver as coisas.

Faça a Diferença

Iniciativa popular é um instrumento da democracia direta que torna possível à população apresentar projetos de lei, para serem votados pelo legislativo.

Na esfera municipal para que a população possa propor a criação de uma lei, é necessário que exista legislação autorizando e definindo o processo.

Em São José do Norte é possível a Iniciativa Popular, pois ela está prevista na Lei orgânica do município:

Lei Orgânica do município de São José do Norte

Ano 1990

Promulgada no dia cinco de abril de mil novecentos e noventa

(....)

Subseção III

DAS LEIS

Art.33 – A iniciativa das Leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão ao Prefeito e aos Cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

(...........)

§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município distribuído pelo menos, por 2 (dois) distritos com não menos de 1% (um por cento) dos eleitores de cada um deles

AGORA TA NA HORA DE PARAR DE COLOCAR A CULPA SÓ NOS POLITICOS, SE ORGANIZEM, EXERÇAM SUA CIDADANIA, FAÇAM A DIFERENÇA.

Projetos de Lei de iniciativa POPULAR

Iniciativa popular é um instrumento da democracia direta que torna possível à população apresentar projetos de lei, para serem votados pelos Eleitores.

Segundo o artigo 61 da Constituição brasileira de 1988, regulamentado pela lei 9.709 de 1998 [1], é permitido a apresentação de projetos de lei pelos poderes Legislativo, Executivo e pela iniciativa popular. Neste último caso, a constituição exige como procedimento a adesão mínima de 1% da população eleitoral nacional, mediante assinaturas, distribuídos por pelo menos 5 unidades federativas e no mínimo 0,3% dos eleitores em cada uma dessas unidades. Como segundo o TSE o número de eleitores do Brasil em julho de 2010 era de 135,8 milhões[2] , o número mínimo de assinaturas para um projeto de iniciativa popular seria, portanto, 1,36 milhões. No entanto, dada a necessidade de as assinaturas serem distribuídas em pelo menos cinco estados, para conseguir um projeto com o número mínimo de assinaturas seria necessário conseguí-las nos estados com o menor número de eleitores, pois em muitos estados (como SP e RJ), 3/10 dos eleitores já representa mais que 1 cento do eleitorado nacional.

Número de eleitores no Brasil e número de assinaturas necessárias para encaminhamento de lei de iniciativa popular

Região	Unidade da Federação (sigla)	Número de eleitores em julho de 2010	Quanto representa do eleitorado nacional	0,3% destes eleitores = número de assinaturas necessárias em cinco destes estados para encaminhar projeto de lei de iniciativa popular (valor arredondado)
Sudeste	Minas Gerais (MG)	14.522.090	10,693%	43566
Nordeste	Rio Grande do Norte(RN)	2.246.691	1,654%	67.400
Sudeste	Rio de Janeiro (RJ)	11.589.763	8,534%	34.769
Nordeste	Alagoas(AL)	2.034.326	1,498%	6.102
Sudeste	Espírito Santo (ES)	2.523.185	1,858%	7.569
Sudeste	São Paulo(SP)	30.301.398	22,313%	90.904
Sul	Paraná (PR)	7.601.553	5,597%	22.804
Sul	Rio Grande do Sul (RS)	8.112.236	5.973%	24.336
Nordeste	Paraíba(PB)	2.740.079	2,018%	8.220
Nordeste	Maranhão(MA)	4.324.696	3,185%	12.974
Nordeste	Pernambuco(PE)	6.259.850	4,609%	18.779
Norte	Roraima(RR)	271.890	0,200%	815
Norte	Amazonas(AM)	2.030.549	1,495%	6.091
Norte	Acre (AC)	470.975	0,347%	1.412
Nordeste	Sergipe(SE)	1.425.973	1,050%	4.277
Centro-Oeste	Mato Grosso (MT)	2.095.825	1,543%	6.287
Centro-Oeste	Goiás (GO)	4.061.371	2,991%	12.184
Sul	Santa Catarina(SC)	4.538.891	3,342%	13.616
Nordeste	Ceará (CE)	5.881.584	4,331%	17.644
Nordeste	Bahia (BA)	9.550.898	7,033%	28.652
Norte	Roraima(RO)	1.079.327	0,795%	3.237
Norte	Amapá (AP)	420.799	0,310%	1.262
Centro-Oeste	Distrito Federal (DF)	1.836.280	1,352%	5.508
Norte	Tocantins(TO)	948.920	0,699%	2.846
Centro-Oeste	Mato Grosso do Sul (MS)	1.702.511	1,254%	5.107
Nordeste	Piauí (PI)	2.263.834	1,667%	6.791
???	ZZ (no exterior?)	200.392	0,148%	601
Norte	Pará (PA)	4.768.457	3,511%	14.305
Total	Brasil	135.804.433	100,000%	407.413

Fonte: TSE[3]

Embora haja certa dificuldade e burocratização nesse processo, quatro Projetos de Lei de Iniciativa Popular já foram aprovados e se transformaram em leis no Brasil. A primeira foi a lei Lei 8.930, de 7 de setembro de 1994 [4] , tipificando novos crimes hediondos. O caso mais recente foi o projeto Ficha Limpa, ocorrido em 2010. Apesar de inúmeras outras mobilizações terem acontecido, os projetos encaminhados pela iniciativa popular em geral são adotados por um parlamentar ou pelas comissões, que garante sua tramitação no Congresso Nacional, assumindo assim a autoria do projeto.[5]