Orçamento Participativo

   Gestão democrática dos recursos públicos.

 Contribuir para a elaboração do Orçamento anual e participar de sua execução pelo acompanhamento da aplicação dos gastos públicos são meios pelos quais os cidadãos organizados podem ter um controle social e exercer a sua cidadania.

    É nessa forma de controle democrático,a interferência do cidadão nas decisões que afetam diretamente a sua qualidade de vida, que o Programa de Educação Fiscal se propõe a estar junto com a comunidade para o exercício da cidadania, apregoado pela Constituição.

   A prática do Orçamento Participativo (OP) é crescente em nosso país, revelando-se valioso instrumento de participação popular e democratização da gestão pública. Nos Estados e Municípios onde o OP foi implementado, o Poder Executivo consulta a população, a partir de reuniões abertas à sociedade, sobre as suas demandas prioritárias e o que espera ver incluído no Projeto de Lei do Orçamento Anual. Essa ferramenta de participação social pode colocar em discussão o conjunto das ações públicas e não apenas ações pontuais. Além disso, a participação popular pode conferir aos cidadãos poder de decisão ao menos sobre parcela da destinação dos recursos públicos.

  O Orçamento Participativo tem, como característica, a construção permanente de sua metodologia. As relações entre a população participante e o governo vão gerando novos aprendizados, que permitem redefinir

a maneira como é realizado o Orçamento Participativo. Não existe uma fórmula mais ou menos correta. Tudo depende das relações entre os atores. Por isso, conhecer novas experiências e manter contatos com Municípios que apresentam essa ferramenta de administração torna-se essencial para o desenvolvimento das relações dentro do Orçamento Participativo. Existem várias publicações sobre o tema e instituições envolvidas no seu estudo; uma delas é o Instituto Polis, <www.polis.org.br>, onde poderão ser conhecidos vários textos sobre o assunto.

      Através deste processo a população de algumas cidades brasileiras – especialmente os seus setores

mais pobres – passam a discutir os problemas urbanos que afetam suas vidas, as prioridades de investimento do governo municipal e a decidir o que deve ser feito, onde e quando. Depois se organizam grupos de acompanhamento da execução orçamentária e das obras realizadas com esses recursos. Esse procedimento se repete a cada ano: realizam-se assembléias nos bairros, nas regiões e no Município, elegem-se as prioridades e os delegados que representarão cada região. Um “Conselho Municipal de Orçamento” discute então a que prioridades deverão ser destinados os recursos disponíveis para o investimento e os delegados de cada bairro ou região acompanham e fiscalizam a realização das obras aprovadas.

    Estas experiências têm encontrado grande repercussão, como forma inovadora de gestão pública,

pelo seu caráter modernizador e democratizador, com grande capacidade de aumentar a eficácia e a legitimidade do governo. Têm sido premiadas por escolas de gestão pública e aplaudidas

por organismos internacionais como a Conferência da ONU, sobre o Habitat, o que tem gerado uma certa generalização dessas iniciativas.

Participação Social no Brasil, Maria do Carmo A. A. Carvalho.

Disponível em: http://www.polis.org.br/ publicacoes_interno.asp?codigo=169 – arquivo em PDF>.